Detalhes da Proposição
Proposição: PL 198 2022
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 19/10/2022
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20304.01.00/22-4
Assunto:antecipação repasse recurso financeiro benefício subsídio programa passe livre estudantil estudante aluno fundo estadual concessionária transporte metropolitano coletivo passageiro metroplan
Ementa:Altera a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.(SEI 8213-01.00/22-0)
Votação:

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30