Detalhes da Proposição
Proposição: PL 199 2022
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 19/10/2022
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20306.01.00/22-0
Assunto:prorrogação contrato emergencial caráter emergencial recursos humanos secretaria saúde
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.219, de 13 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. (SEI 8238-01000/22-8)
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